Cursos do Pacote

• 1. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
• 2. Lei 11.343/06 – Lei de Drogas
• 3. Lei 12.850/13 – Lei das Organizações Criminosas
• 4. Lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro
• 5. Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção
• 6. Lei 13.869/19 – Crimes de Abuso de Autoridade
• 7. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária
• 8. Lei 9.455/97 – Antitortura
• 9. Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos
• 10. Lei 7.716/89 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
• 11. Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais
• 12. Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha
• 13. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
• 14. Lei 10.259/01 – Juizados Especiais Federais (JEF)
• 15. Lei 7.960/89 – Prisão Temporária
• 16. Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica
• 17. Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)
• 18. Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (LCP)
• 19. Decretos 1.655/95 e 9.622/19 – Competências da PRF
• 20. Lei 10.357/01 – Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos
• 21. Lei 10.446/02 – Lei de Repressão Uniforme
• 22. Lei 5.553/68 – Documentos de Identificação Pessoal
• 23. Lei 12.037/09 – Identificação Criminal
• 24. Lei 13.344/16 – Requisição de dados e disponibilização de meios técnicos
• 25. Lei 13.432/17 – Coleta de Dados e Informações de Natureza Não Criminal para Assuntos de Interesse Privado
• 26. Lei 10.741/03 – Estatuto da Pessoa Idosa (Crimes)
• 27. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes e Infrações Adm.)
• 28. Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
• 29. Lei 4.737/65 – Código Eleitoral (Crimes)
• 30. Lei 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
• 31. Lei 8.176/91 – Crimes contra a ordem econômica
• 32. Lei 12.830/13 – Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
• 33. Lei 9.503/97 – Crimes de Trânsito