Legislação Administrativa (2026.2) Legislação 360

📚 Módulos do Curso

• ✅ Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92).
• ✅ Processo Administrativo (Lei 9.784/99).
• ✅ Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90).
• ✅ Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416/06).
• ✅ Regime de Emprego Público (Lei 9.962/00).
• ✅ Contratação por Tempo Determinado (Lei 8.745/93).
• ✅ Terceirização no Serviço Público Federal (Decreto 9.507/18).
• ✅ Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).
• ✅ Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
• ✅ Pregão Eletrônico (Decreto 10.024/19).
• ✅ Sistema de Registro de Preços – SRP (Decreto 11.462/23).
• ✅ Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
• ✅ Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/17).
• ✅ Regulamento da Lei 13.460/17 (Decreto 9.492/18).
• ✅ Consórcios Públicos (Lei 11.107/05).
• ✅ Regulamenta a Contratação de Consórcios Públicos (Decreto 6.017/07).
• ✅ Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 11.531/23).
• ✅ Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16).
• ✅ Agências Reguladoras (Lei 13.848/19).
• ✅ Conselhos de Atividades Financeiras – COAF (Lei 13.974/20).
• ✅ Parceria Público-Privada – PPP (Lei 11.079/04).
• ✅ Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
• ✅ Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei 13.334/16).
• ✅ Prescrição Quinquenal (Decreto 20.910/32).
• ✅ Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva da Administração Pública Federal (Lei 9.873/99).
• ✅ Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública (DL 4.597/42).
• ✅ Desapropriação por Utilidade Pública (DL 3.365/41).
• ✅ Desapropriação por Interesse Social (Lei 4.132/62).
• ✅ Lei do Tombamento (DL 25/37).
• ✅ Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98).
• ✅ Lei da OSCIP (Lei 9.790/99).
• ✅ Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
• ✅ Concessão de Uso Especial (MP 2.220/01).
• ✅ Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público (Lei 9.469/97).
• ✅ Organização da Administração Federal – arts. 1º a 14 (DL 200/67).
• ✅ Regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI (Decreto 7.724/12).
• ✅ Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/11).
• ✅ Lei do Contribuinte Legal – Transação Resolutiva de Litígio (Lei 13.988/20).
• ✅ Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei 8.159/91).
• ✅ Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo (Decreto 8.539/15).
• ✅ Lei do Governo Digital – Aumento da Eficiência da Administração Pública (Lei 14.129/21).