Cursos do Pacote

• 1. Dos Direitos do Consumidor
• 1.1. Disposições Gerais
• 1.2. Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC)
• 1.2.1. Objetivos da PNRC
• 1.2.2. Instrumentos da PNRC
• 1.2.3. Princípios da PNRC
• 1.3. Direitos Básicos do Consumidor
• 1.4. Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
• 1.4.1. Responsabilidade por Vício e por Fato do Produto ou Serviço
• 1.4.2. Decadência e Prescrição
• 1.4.3. Desconsideração da Personalidade Jurídica
• 1.5. Práticas Comerciais
• 1.5.1. Disposições Gerais
• 1.5.2. Oferta
• 1.5.3. Publicidade
• 1.5.4. Práticas Abusivas
• 1.5.5. Cobrança de Dívidas
• 1.5.6. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
• 1.6. Proteção Contratual
• 1.6.1. Disposições Gerais
• 1.6.2. Cláusulas Abusivas
• 1.6.3. Dos Contratos de Adesão
• 1.7. Sanções Administrativas
• 2. Da Defesa do Consumidor em Juízo
• 2.1. Disposições Gerais
• 2.2. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
• 2.3. Coisa Julgada
• 3. Da Convenção Coletiva de Consumo
• 4. Principais Súmulas de Direito do Consumidor