Cursos do Pacote

• Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Lei nº 11.126 (Cão-guia)
• Lei nº 10.048 (Prioridade de atendimento)
• Lei nº 10.098 (Normas gerais de acessibilidade)
• Decreto nº 5.296 (Regulamentas as Leis nº 10.048 e nº 10.098)
• Lei nº 7.853 (Apoio e integração das PCD)
• Decreto nº 3.298 (Política Nacional para a Integração da PCD)
• Lei nº 8.899 (Passe livre no sistema de transporte)
• Decreto nº 3.691 (Regulamenta a Lei nº 8.899)
• Lei nº 8.160 (Símbolo Internacional de Surdez)
• Resolução CNJ nº 401 (Acessibilidade no Judiciário)