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Este pacote não abrangerá: Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. A crise da representação política. O ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Multiculturalismo e interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento. Constitucionalização do Direito e judicialização da política. Teorias deliberativa e agregativa da democracia. 22. a.O papel das pré-compreensões no Direito. Interpretação, moralidade positiva e moralidade crítica. O princípio republicano. b.A metodologia jurídica no tempo. A Escola da Exegese Jurisprudência dos conceitos, Jurisprudência dos Interesses e Jurisprudência dos Valores. O Realismo Jurídico. Neoformalismo. O PÓS positivismo Jurídico. 15. a.Controle jurisdicional e social das políticas públicas. Serviços de relevância pública. O papel do Ministério Público. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável. 4. a.Liberalismo igualitário, comunitarismo, procedimentalismo e republicanismo. Suas projeções no domínio constitucional. a.Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. b.Estatuto constitucional dos agentes políticos. Controle social, político e jurisdicional do exercício do poder. a. O sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. b. O sistema de relatórios periódicos nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. O conteúdo das observações gerais dos Comitês criados por tratados multilaterais de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos. Declaração e Programa de Ação de Viena. 12. a.Estatuto do Ministério Público Federal. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Lei Complementar no 105/2001. A organização da Receita Federal. Acordos para evitar a dupla tributação. 15. a. Fato gerador. Planejamento tributário abusivo. Elisão e evasão fiscal. Erosão de bases tributárias. Sonegação. Fraude. Conluio. Propósito negocial. Dissimulação. Paraísos fiscais. Omissão de receitas. Interpretação econômica do Direito Tributário. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei no 11.941/2009, e alterações. c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 20. a. Tesouro Nacional. b.Principios do Direito Internacional Privado. A atuação da União Internacional de Telecomunicações. Regime jurídico da Antártida. c.Direito internacional tributário. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação. Combate internacional à sonegação. Tratados internacionais de cooperação e informação tributária. b. Organização dos Estados Americanos: evolução histórica, finalidade, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. Outras organizações internacionais regionais das Américas. A proteção da paz e da segurança internacionais por organizações internacionais: o papel da Organização dos Estados Americanos. C. Regime jurídico da reparação no Direito Internacional. C. Terrorismo e o Direito Internacional. Tratados internacionais e deliberações de organizações internacionais sobre a repressão ao terrorismo. C. Regime jurídico internacional do controle de armas. Não proliferação nuclear e sua fiscalização b.Proteção diplomática. Evolução histórica. Elementos. Esgotamento prévio dos recursos internos. C.Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Natureza Jurídica. Acordo de sede e imunidades. Finalidades, funções, atividades e proteção de acordo com o Direito Internacional Humanitário. c.Direito de autotutela: sanções, sanções ‘inteligentes’, contra-medidas, retorsão e represalias. O tratamento jurídico internacional da intervenção humanitária unilateral e coletiva. c.Equipes conjuntas de investigação. Requisitos, trâmite e características. Tratados internacionais celebrados pelo Brasil sobre equipes conjuntas de investigação. Incidência dos direitos fundamentais na equipe conjunta de investigação. b.Recuperação de ativos na cooperação jurídica internacional. Requisitos, trâmite e características. Tratados internacionais celebrados pelo Brasil sobre recuperação de ativos na cooperação jurídica internacional. Incidência dos direitos fundamentais na recuperação de ativos na cooperação jurídica internacional. a. Atribuições do Ministério Público Federal como autoridade central na cooperação ativa e passiva. Competência da Justiça Federal. A ação de auxílio direto proposta pelo Ministério Público Federal. c.O papel do Ministério Público na defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF junto ao CADE. b.O conceito de fornecedor. b.A responsabilidade solidária dos causadores do dano. b. Propriedade Intelectual: direitos e limites. Propriedade industrial e direitos autorais. b. Solução de controvérsias entre Estados Partes. O seguinte item será abordado pela matéria de Legislação especial Civil: 11. a. Marco Civil da Internet, privacidade de dados vs. segurança. Neutralidade de Rede. O discurso de ódio (hate speech).